Vereadores querem saber se Prefeitura está organizada para dar andamento em processos administrativos em seus diversos setores

Vereadores querem saber se Prefeitura está organizada para dar andamento em processos administrativos em seus diversos setores

Recentemente todos os vereadores da Câmara Municipal de Brotas assinaram o Requerimento nº 022/2020 endereçado ao Prefeito Leandro Correa solicitando informações sobre as condições do poder executivo está pronto para dar o devido andamento dos processos administrativos em seus diversos setores, inclusive no protocolo.

Segundo os vereadores esse requerimento está sendo apresentado tendo em vista a valiosa colaboração da Casa de Lei e seus integrantes suspenderam por mais de 60 dias os prazos, para que os requerimentos e informações fossem respondidos, conforme o Ofício GP n. 340, de 20 de março p.p. encaminhado ao chefe do executivo.

Os parlamentares justificam que levando  em consideração que esse período foi suficiente para que o Executivo pudesse se organizar para o devido andamento dos processos administrativos em seus diversos setores, inclusive no protocolo, para responder às solicitações de informações, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal manteve os prazos referentes à Lei de Acesso à Informação, entendemos que mesmo em condições especiais como calamidade pública, os Poderes não podem se furtar a manter os princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Lei Magna, em especial a transparência e a publicidade de seus atos.

Ainda segundo o requerimento os vereadores consideram: “ainda que esse Poder Legislativo mantém o dever de fiscalização, não podendo dele se furtar, mesmo em condições adversas, como as que têm ocorrido com os Decretos de quarentena expedidos pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo quadro de pandemia que temos enfrentado, informamos que a partir da próxima Sessão Ordinária os requerimentos de Informações serão normalmente enviados para Vossa apreciação no prazo determinado pela Lei Orgânica e, sendo necessário, nos colocamos à disposição para apreciar eventual pedido de dilação de prazo por igual período”, explicam.

Os vereadores: Claudio Marcos Aguiar; Rodrigo Braga Saldanha; Reginaldo Antonio Góes; João de Jesus; Alexsandra Berto Brandão; Bruno Cesar Veronese Urbano; Osvaldo João Pessoa; Eliana Adorna de Oliveira; Pedro Valdir Sgorlon; Reginaldo Aparecido Sgorlon e Waldomiro Rodrigues Filho, que assinaram o documento.

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