Recentemente todos os vereadores da Câmara Municipal de Brotas assinaram o Requerimento nº 022/2020 endereçado ao Prefeito Leandro Correa solicitando informações sobre as condições do poder executivo está pronto para dar o devido andamento dos processos administrativos em seus diversos setores, inclusive no protocolo.

Segundo os vereadores esse requerimento está sendo apresentado tendo em vista a valiosa colaboração da Casa de Lei e seus integrantes suspenderam por mais de 60 dias os prazos, para que os requerimentos e informações fossem respondidos, conforme o Ofício GP n. 340, de 20 de março p.p. encaminhado ao chefe do executivo.

Os parlamentares justificam que levando  em consideração que esse período foi suficiente para que o Executivo pudesse se organizar para o devido andamento dos processos administrativos em seus diversos setores, inclusive no protocolo, para responder às solicitações de informações, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal manteve os prazos referentes à Lei de Acesso à Informação, entendemos que mesmo em condições especiais como calamidade pública, os Poderes não podem se furtar a manter os princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Lei Magna, em especial a transparência e a publicidade de seus atos.

Ainda segundo o requerimento os vereadores consideram: “ainda que esse Poder Legislativo mantém o dever de fiscalização, não podendo dele se furtar, mesmo em condições adversas, como as que têm ocorrido com os Decretos de quarentena expedidos pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo quadro de pandemia que temos enfrentado, informamos que a partir da próxima Sessão Ordinária os requerimentos de Informações serão normalmente enviados para Vossa apreciação no prazo determinado pela Lei Orgânica e, sendo necessário, nos colocamos à disposição para apreciar eventual pedido de dilação de prazo por igual período”, explicam.

Os vereadores: Claudio Marcos Aguiar; Rodrigo Braga Saldanha; Reginaldo Antonio Góes; João de Jesus; Alexsandra Berto Brandão; Bruno Cesar Veronese Urbano; Osvaldo João Pessoa; Eliana Adorna de Oliveira; Pedro Valdir Sgorlon; Reginaldo Aparecido Sgorlon e Waldomiro Rodrigues Filho, que assinaram o documento.