Vereadora Andréia Ferreira cobra cumprimento de legislação sobre Proteção Animal em Brotas

Vereadora Andréia Ferreira cobra cumprimento de legislação sobre Proteção Animal em Brotas

Durante a 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Brotas, a vereadora Andréia Luciana Orpineli Ferreira (PSDB) apresentou o Requerimento nº 146/2021 solicitando ao Prefeito Municipal que cumpra a Lei Complementar nº 117/2019, em especial os artigos que dispõem sobre a proteção animal em nosso Município.

A vereadora destaca que algumas disposições sobre a proteção animal não estão sendo cumpridas adequadamente no Município.

“Ao analisar essa lei, notamos que algumas disposições sobre a proteção animal não estão sendo cumpridas adequadamente em nosso Município, sendo necessário que o Poder Executivo, junto ao órgão competente, tome as medidas necessárias para cumprimento da referida lei, inclusive no que se refere ao resgate e tratamento de animais silvestres. Ressaltamos que o não atendimento a dispositivo de lei importa em crime de responsabilidade”, disse ela.

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