Tribunal de Contas questiona licitação de projeto para extensão e reordenação luminotécnica em avenidas e ruas de Brotas

Tribunal de Contas questiona licitação de projeto para extensão e reordenação luminotécnica em avenidas e ruas de Brotas

Através de uma representação formulada pela empresa Luz Forte Iluminação e Serviços EIRELI ME em face do edital de Tomada de Preços nº 09/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Brotas, houve um questionamento sobre pontos da licitação.

A licitação tem como finalidade à execução de projeto de extensão de reordenação luminotécnica em avenidas e ruas do município, incluindo equipamentos, acessórios e infraestrutura necessária.

A sessão pública estava designada para o dia 08 deste mês, no enquanto, o torneio foi suspenso por prazo indeterminado.

A empresa que entrou com a representação destaca que não concorda com a exigência de comprovação de “cadastro no sistema GSID na Concessionária Local (Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL), com todos os laudos de laboratórios solicitados pela Concessionária”, conforme item 5.02, alínea “m” do edital, supostamente única inclusão e modificação levada a efeito no ato convocatório do torneio precedente revogado pela Prefeitura (Tomada de Preços nº 06/2021), a despeito da adesão de 07 empresas, todas habilitadas.

A empresa entende ainda que aludido comprovante destoa do objetivo do certame, cujo escopo é a substituição de lâmpadas convencionais por luminárias com tecnologia LED, e não conta com amparo legal, excedendo os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.666/93 para habilitação em procedimentos licitatórios.

Diante disso pediu a suspensão liminar do certame e, no mérito, que seja determinada a correção do tópico impugnado.

Diante disso, o Conselheiro do TCE, Dr. Edgard Camargo Rodrigues pediu que sejam apresenta as informações e qualquer retomada do torneio seja também comunicada ao órgão.

“Tendo em vista a suspensão do torneio por prazo indeterminado e a fim de bem subsidiar a decisão desta Corte quanto à possível concessão da medida liminar pleiteada, determino a notificação do Órgão licitante, para que, no exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, encaminhe a esta Corte, em 48 horas, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, razões de defesa que entender pertinentes e peças relativas ao certame inteiro teor do edital e respectivos anexos, assim como cópia do ato de suspensão do certame publicado na imprensa oficial, além de impugnações e esclarecimentos”, disse ele.

“Determino, por fim, à autoridade responsável que comunique imediatamente a este Tribunal eventual decisão de reabertura, revogação ou anulação do torneio”, completa o conselheiro.

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