PL garante transmissão ao vivo e via internet das licitações dos órgãos do Poder Público de Brotas

PL garante transmissão ao vivo e via internet das licitações dos órgãos do Poder Público de Brotas

Recentemente, os vereadores de Brotas, aprovaram o Projeto de Lei nº 20/2021 que “Institui a transmissão ao vivo e via internet, das licitações dos órgãos do Poder Público Municipal da Estância Turística de Brotas, como forma de garantia do princípio da transparência, e dá outras providências”.

O PL (Projeto de Lei) é de autoria dos vereadores Fábio Roberto Bueno, conhecido como Fabinho (PSDB), Jane Suzegan (PTB) e Marcos Edilson Dorta (PTB), e visa garantir mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante a transmissão, ao vivo e pela Internet, das sessões públicas de licitações de todos os órgãos públicos do município.

Os autores destacam a importância da proposta, uma vez que as licitações são públicas.

“Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões públicas do certame, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação dos atos administrativos como regra e a aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988. O direito de acompanhar as sessões quando presenciais, raramente é exercido pelos cidadãos, e impossível quando eletrônicas. Desse modo, qualquer pessoa que quiser acompanhá-las deverá ter disponibilidade de tempo no horário determinado, e em comparecendo, revelar sua identidade, o que pode causar certo constrangimento, quiçá retaliação”, destacaram os autores.



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