Leca Berto quer informações sobre reforço escolar para alunos de Brotas

Leca Berto quer informações sobre reforço escolar para alunos de Brotas

Nesta segunda-feira, dia (2/12), durante a 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Brotas, a Vereadora Alexsandra Berto Brandão (SD) apresentou o Requerimento nº 86/2019 no qual solicita ao chefe do Executivo Municipal que preste informação sobre as aulas de reforço na rede municipal.

A vereadora quer saber quais escolas da Rede Pública de Ensino oferecem as aulas de reforço conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Foto: Divulgação

“Esse requerimento tem por finalidade sabermos se nossas escolas estão fornecendo a possibilidade de aulas de reforço para os alunos que possuem dificuldades de aprendizado, com base nos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96, que garantem esse direito, mais especificamente o artigo 3º, inciso IX: na explicitação de seus princípios, ao garantir o padrão de qualidade do ensino ofertado; artigo 4º, inciso IX: ao garantir os padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem; art. 22: ao definir, como finalidade da Educação Básica, o desenvolvimento do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores; artigo 24, inciso V, línea “e”: ao estabelecer que, entre as regras da Educação Básica, na verificação do rendimento escolar, deve-se observar o critério da obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos”, argumentou a vereadora

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