Cumprimento de Legislação Federal sobre pessoas com deficiência é cobrado pela vereadora Jane Suzegan

Cumprimento de Legislação Federal sobre pessoas com deficiência é cobrado pela vereadora Jane Suzegan

A contratação de pessoas com deficiência (PCD) em Brotas, foi o tema do Requerimento nº 153/2021, de autoria da Vereadora Jane Suzegan (PTB).

A parlamentar apresentou o requerimento durante a 24ª sessão ordinária da Câmara de Brotas, no qual faz questionamentos em relação a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como lei de contratação de PCD nas Empresas, se a Prefeitura Municipal cumpre o artigo 93 dessa lei e solicita que seja encaminhada a relação dos servidores públicos PCD, com os referidos cargos e lotação.

Ela destaca que o principal objetivo do requerimento é saber se a medida é cumprida na estância.

“Fazemos o presente requerimento para termos as informações sobre o cumprimento da referida lei federal”, disse a vereadora brotense.

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