Contas de 2020 do SAAEB são aprovadas pelo TCE/SP

Contas de 2020 do SAAEB são aprovadas pelo TCE/SP

Nesta terça-feira, dia 13, o Diário Oficial do Estado de São Paulo divulgou a aprovação com ressalva das contas de 2020 da autarquia SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas), referente ao processo TC-004159/989/20.

O diretor presidente a época era Rodolfo Furtado Wotzasek.

O TCE/SP determinou ainda aos atuais responsáveis a adoção das medidas para que o SAAEB: I – Continue envidando esforços no sentido de aprimorar a gestão, mormente, em relação à ampliação e melhoria contínua do sistema de saneamento básico, nos termos da Lei nº 14.026/20; II – Cumpra com rigor a legislação de regência relacionada a licitações e contratos; III – Demonstre que os gestores dos contratos cumprem com as suas responsabilidades; IV – Cumpra e faça cumprir as cláusulas pactuadas observando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a fim de que os objetos licitados sejam entregues nos prazos, nas condições, quantidade e qualidade pactuados, aplicando aos contratados as sanções legais conforme necessário; V – Registre os empenhos de Precatórios e RPV utilizando elementos de despesa apropriados e classifique as dívidas nas peças contábeis segundo o prazo da exigibilidade; VI – Imponha tempestividade na entrega dos dados e documentos ao Sistema Audesp.

Segundo o TCE a “próxima inspeção aferirá o cumprimento das determinações ora exaradas e a adoção das medidas anunciadas pela defesa, inclusive, a anunciada aplicação de sanções à Contratada R & M Comércio de Veículos Eireli, decorrente da inexecução do Contrato nº 05/2020 (aquisição de veículo automotor), trazendo informes atualizados relacionados às Fiscalizações Ordenadas”.

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