Agora é lei! Devem ser transmitidas ao vivo via internet todas as licitações do poder Público de Brotas

Agora é lei! Devem ser transmitidas ao vivo via internet todas as licitações do poder Público de Brotas

Em Brotas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2021, de autoria dos vereadores Jane Suzegan (PSDB), Fabinho Bueno e Marcos Dorta (PTB) foi sancionado e se transformado na Lei Municipal nº 3.405/2021 que decreta a obrigatoriedade da transmissão ao vivo pela internet, sobre as licitações dos órgãos do poder público municipal da Estância Turística de Brotas, como forma de garantia do princípio da transparência, e dá outras providências.
Desta forma, a divulgação via internet, de acordo com os parlamentares, será um grande aliada na fiscalização das licitações, exercendo a boa prática de transparência pública.

“Essa lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pela Internet, das sessões públicas de licitações de todos os órgãos públicos do município da Estância Turística de Brotas. As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública devem ser, necessariamente precedidas de licitação, ressaltavas as hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93, ainda utilizada no município, e posteriormente a de nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), conforme mandamento constitucional. As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo Poder licitante até a conclusão do edital, que não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do edital, dando conhecimento a todos, e as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação, julgamento, homologação e adjudicação. Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões públicas do certame, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação dos atos administrativos como regra e a aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988. Diante disso, inegável que essa lei tem grande importância para a transparência dos atos públicos”, destacaram.

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