Agência reguladora PCJ vai fiscalizar o SAAEB de Brotas

 

Quem sai ganhando é o consumidor!

 

O Saaeb (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas) agora é fiscalizado por uma agência reguladora. A assinatura do convênio com a Ares PCJ aconteceu no dia 5 de novembro, quando a diretora-administrativa da autarquia, Márcia Pontes, representou o prefeito Orlando Pereira Barreto Neto. Agora, o município vai ter que cumprir uma série de exigências, que serão acompanhadas de perto pela agência.

“A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços. Isso é mais qualidade nos trabalhos e melhor atendimento à população”, explicou Márcia. Várias metas já foram definidas e agora o Saaeb terá prazo para se adequar às mudanças. “Aos poucos, a população de Brotas começará a sentir a diferença positiva nos nossos serviços”, disse.

Em suma, a agência irá definir e fiscalizar os padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; medição, faturamento e cobrança de serviços; monitoramento dos custos; avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; subsídios tarifários e não tarifários; padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação e medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.

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