Bebel invoca Constituição para garantir isenção de IPTU para imóveis do Minha Casa Minha Vida

Bebel invoca Constituição para garantir isenção de IPTU para imóveis do Minha Casa Minha Vida

A deputada estadual Professora Bebel (PT) recorreu à Coordenação do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) para garantir que a Prefeitura de Piracicaba respeite a legislação federal e garanta a isenção do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana) de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Documento nesse sentido foi encaminhado ao defensor público, Allan Ramalho, no último dia 12 deste mês, aonde pede a sua intervenção junto ao DPESP para que os imóveis de interesse social pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, como é o caso dos pertencentes ao Minha Vida, sejam isentos do IPTU. O defensor já encaminhou a demanda para a Defensoria Pública em Piracicaba.

No documento, Bebel destaca que recebeu informações de que os condomínios Vida Nova I, II e III, localizados em Piracicaba, estão recebendo boletos para o pagamento de IPTU, com a Prefeitura da cidade desrespeitando o fato de serem de um conjunto habitacional com alienação fiduciária, ou seja, a propriedade é de um fundo

pertencente à União. “A cobrança afronta o princípio da imunidade tributária prevista no artigo 156, inciso sexto, letra “a”, da Constituição Federal”, diz, ressaltando que há um caso semelhante na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, em que a Defensoria Pública daquele Estado ajuizou ação pública no qual foi deferida a liminar à uma ação civil pública, suspendendo a cobrança.

Com base nesta posição da Defensoria de Goiás, a deputada Professora Bebel pede que seja analisada a possibilidade de que a mesma medida seja adotada em Piracicaba. Bebel também cita decisão do STF (Superior Tribunal Federal) que, questionado pela Prefeitura de São Vicente, decidiu que a cobrança de IPTU sobre i

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