André Bandeira quer dados sobre acessibilidade em edifícios públicos de Piracicaba

Nesta segunda-feira, dia 14, o vereador de Piracicaba, André Bandeira (PSDB), apresentou o requerimento 305/2018, onde solicita a prefeitura quais são as edificações de uso público ou coletivo que contemplam ou deixam de contemplar itens de acessibilidade, conforme previsto em legislação municipal.

O requerimento de Bandeira foi aprovado pelos demais parlamentares.

O vereador destaca que na cidade, há a lei complementar 206/2007, que trata das normas para edificações.

Depois, houve a lei complementar 240/2009, que passou a contemplar os critérios de acessibilidade.

“Todas as obras, reformas e serviços em edificações públicas ou de uso coletivo somente serão aprovados caso seus respectivos projetos atendam às Normas de Acessibilidade contidas na NBR 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”, destaca.

O vereador André Bandeira afirma que entrou com o requerimento por ter recebido inúmeras denúncias de munícipe em seu gabinete.

O parlamentar quer saber quantos alvarás foram expedidos pela prefeitura a partir de 15 de setembro de 2009, quando a lei complementar 240/2009 entrou em vigor, e se todos contemplam a acessibilidade.

André Bandeira também quer saber o que o Poder Público faz quando as edificações de uso público ou coletivo não contemplam acessibilidade e quantas obras desse tipo foram fiscalizadas desde 2009.

O parlamentar pede a relação dos casos aprovados e rejeitados.

Além disso, Bandeira pede que a prefeitura informe qual é o procedimento e documentos necessários para que o alvará seja expedido para novas obras e reformas de edificações públicas ou de uso coletivo.

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