Vereadores aprovam o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em Águas de São Pedro

Nesta quinta-feira, dia 11, durante as 1ªs e 2ªs sessões extraordinária da Câmara Municipal de Águas de São Pedro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Águas de São Pedro e da outras providencias”, de autoria do prefeito João Victor Barboza (Cidadania).

De acordo com o PL aprovado pelos vereadores  o programa visa “o recebimento de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”.

No Programa de Recuperação Fiscal – REFIS serão aplicados os seguintes percentuais de desconto de juros e muita de mora sobre o valor do débito consolidado até a data da opção, cujo saldo remanescente poderá ser parcelado em parcelas fixas, iguais, mensais e consecutivas, respeitando-se O valor mínimo de parcela não inferior a R$ 100,00 (cem reais), e até a quantidade máxima prevista conforme segue: redução de cem por cento (100%) de juros e muita de mora para parcelamento até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de noventa e cinco por cento (95%) de juros e multa de mora para parcelamento acima de 48 (quarenta e oito) parcelas até O limite de 60 (sessenta) parcelas; Redução de noventa por cento (90%) de juros e multa de mora para parcelamento acima de 60 (sessenta) parcelas até o limite de 80 (oitenta) parcelas; Redução de oitenta e cinco por cento (85%) de juros e multa de mora para parcelamento acima de 80 (oitenta) parcelas até o limite de 100 (cem) parcelas e Redução de oitenta por cento (80%) de juros e multa de mora para parcelamento acima de 100 (cem) parcelas até o limite de 120 (cento e vinte) parcelas.

A primeira parcela será paga no ato da formalização do acordo.

O prefeito destaca que a Pandemia do Coronavírus afetou a economia nacional de uma forma geral e que medidas como essas, são boas para a cidade e para os munícipes.

“A economia local, em reflexo à nacional Pandemia pelo Coronavírus (SarsCov-2), tem se ressentido com a escassa circulação monetária e empobrecimento da população, ocasionando consequente queda na arrecadação e aumento da inadimplência. Diante da necessidade do município de recompor os cofres públicos, apresentamos esse projeto de recuperação fiscal, que visa estimular as quitações de débitos com o incentivo do desconto de multa e juros moratórios”, disse o prefeito. “Nossa estância conta com uma arrecadação sem crescimento real há mais 1 (uma) década cuja fonte de receita compõe-se, a grosso modo, de IPTU e repasse de verbas dos demais entes públicos estadual e federal, assim essa proposta também tem a expectativa de aumento de arrecadação”, destacou Barboza.

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta