Vereadores aprovam legislação que trata sobre trabalho voluntário em Águas de São Pedro

Vereadores aprovam legislação que trata sobre trabalho voluntário em Águas de São Pedro

Na terça-feira, dia 27, durante a 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Águas de São Pedro, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 18/2021 que “Institui o serviço voluntário no âmbito da administração pública municipal e dá outras providencias”, de autoria do prefeito João Victor Barboza (Cidadania).

A proposta legislativa, destaca que considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa e que conforme dispõe a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

O PL prevê que o candidato a voluntário deverá protocolar proposta de prestação de serviços voluntários, através de formulário próprio fornecido pela Administração Pública Municipal, sendo que a proposta de prestação de serviços voluntários deverá ser analisada pela Secretaria competente, e somente será formalizada através do Termo de Adesão, após verificada a idoneidade do candidato e a regularidade da sua documentação pelas autoridades envolvidas com o serviço que se pretenda prestar, que por sua vez, encaminharão o referido termo, com sua manifestação em apartado ao Gabinete para decisão final.

O prefeito destaca que a legislação visa regulamentar esse importante instrumento de colaboração cidadã.

“Entendemos que esse é um importante instrumento para viabilizar a solidariedade humana e o benefício social de vocações, como incentivador da cidadania, com o fulcro de promover o bem comum e o desenvolvimento dos nossos Munícipes”, disse o prefeito.

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