Protocolo de intenções para compra de vacinas é aprovado pelos vereadores de Águas de São Pedro

Protocolo de intenções para compra de vacinas é aprovado pelos vereadores de Águas de São Pedro

Foi aprovado pelos vereadores de Águas de São Pedro, o Projeto de Lei nº 20/2021 que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

A proposta legislativa foi enviada ao Legislativo Municipal pelo prefeito João Victor Barboza (Cidadania) e apreciada nas sessões extraordinárias que aconteceram nesta quinta-feira, dia 11.

Com a aprovação do PL “fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 8.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

Com isso, o protocolo de intenções, após sua ratificação, poderá converter-se-á em contrato de consórcio público, o qual terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Além disso, fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento da legislação fiscal.

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