Novo marco legal do saneamento impõe a cobrança de taxa de coleta e destinação de lixo em Águas de São Pedro

Novo marco legal do saneamento impõe a cobrança de taxa de coleta e destinação de lixo em Águas de São Pedro

O Brasil está tendo uma política com novas taxas e tarifas municipais para a gestão do lixo, que teriam que ser criadas até julho deste ano.

A cobrança pelos serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos é uma exigência do novo marco legal do saneamento básico, sancionado em julho do ano passado, cujo texto deu o prazo de 12 meses para que as prefeituras propusessem algum instrumento de cobrança. O objetivo é garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.

Diante disso, o prefeito de Águas de São Pedro, João Victor Barboza (Cidadania) apresentou no mês passado, o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 que “Institui no âmbito do município de Águas de São Pedro, a taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos – TSLR, e da outras providencias”.

O prefeito João Victor se manifestou sobre a criação da taxa, destacando que esse não era um desejo seu, mas que tem que cumprir a legislação e que após ter os recursos irão melhorar os serviços prestados.

“A criação dessa taxa de lixo é uma obrigação legal imposta a nossa gestão com a aprovação do novo marco legal do saneamento básico e não era uma intenção nossa, como deixamos claro em nosso Programa de Governo. Eu poderia responder por crime de responsabilidade, caso não cumprisse a obrigação legal de mandar o projeto com uma ação de improbidade administrativa e renuncia de receita. Já que temos que criar por imposição da lei federal essa taxa, nosso compromisso é usar bem esses recursos para melhorar ainda mais a limpeza de nossa cidade”, ressalta o prefeito.

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