Nelinho impetra Ação Direta de Inconstitucionalidade contra PLC da taxa do lixo em Águas de São Pedro

Nelinho impetra Ação Direta de Inconstitucionalidade contra PLC da taxa do lixo em Águas de São Pedro

O Ministério Público do Estado de São Paulo notificou a presidência da Câmara Municipal de Águas de São Pedro

Inconformado com a ilegalidade ocorrida na votação do Projeto de Lei Complementar 05/21, que institui no município de Águas de São Pedro a cobrança da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSLR), o vereador Nelinho Noronha (PT) impetrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando a aprovação da propositura junto à Procuradoria de Justiça de São Paulo. Diante desta ADIN, o Ministério Público do Estado de São Paulo notificou nesta semana a presidenta da Câmara Municipal de Águas de São Pedro, Maria de Fátima Scaranelo, para que seja feito o cadastramento junto ao órgão e acompanhe o andamento do processo investigatório.

Nelinho impetrou com a ADIN se baseando no fato de que na sessão ordinária de 28 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (05/21), foi rejeitado, porque não atingiu a maioria absoluta dos votos, tendo recebido apenas quatro votos favoráveis, quando o quórum mínimo exigido é de cinco votos. Com isso e de acordo com o Regimento Interno da Câmara, o projeto foi rejeitado em primeira discussão e deveria ser arquivado, mas a presidenta não respeitou o Regimento Interno e acabou colocando a propositura para apreciação em segunda discussão, de forma ilegal.

Com isso, apesar dos apelos do vereador Nelinho Noronha (PT), a Câmara Municipal de Águas de São Pedro acabou aprovando, sem nenhuma discussão com a população e, inclusive, passando por cima do Regimento Interno da Casa.

“Como o projeto foi rejeitado, a regra estabelece que deveria ter sido arquivado. No entanto, como foi considerado aprovado em segunda discussão entendi que deveria recorrer do ocorrido e foi o que fiz para resguardar os interesses da população e para que as regras estabelecidas no Regimento Interno sejam respeitadas”, diz Nelinho.

Além de haver ilegalidade na aprovação do projeto, Nelinho Noronha tem o entendimento de que esse não é o momento de penalizar ainda mais a população, que vem sofrendo com a disparada da inflação e com os reflexos da pandemia do coronavírus. “Além da inflação elevando o preço de tudo ainda temos o forte desemprego. O momento é de ajudar a população e não de instituir mais uma taxa. Espero que seja feita justiça e essa lei aprovada finalmente seja anulada pelo poder judiciário”, completa o vereador Nelinho Noronha.

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta