Marcelo Pato apresenta PL que dispõe sobre medidas para combater a poluição sonora em Águas de São Pedro

Marcelo Pato apresenta PL que dispõe sobre medidas para combater a poluição sonora em Águas de São Pedro

Nesta semana, durante a 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Águas de São Pedro, o vereador Marcelo da silva Bueno, o Marcelo Pato (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 18/2019 que “Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município de Águas de São Pedro”, prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego públicos.

O projeto define como poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, àsaúde, à segurança ou ao sossego públicos: o barulho de qualquer natureza, inclusive o produzido por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas, ou qualquer outro ruído que atinja, no ambiente exterior ao recinto em que tem origem, nível sonoro de decibéis superior ao estabelecido na legislação vigente.

A proposta prevê ainda que “Constitui infração a ser punida na forma desta Lei perturbar o bem-estar e o sossego públicos ou da vizinhança com algazarras ou barulhos de qualquer natureza, inclusive os produzidos por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas e outros capazes de prejudicar o meio ambiente, a saúde, a segurança ou o sossego público. “.

As exceções são: I – o livre exercício de direito de manifestação pública, ainda que com o uso de carros de som ou trios elétricos, desde que haja a comunicação prévia às autoridades competentes, conforme disposto na Constituição Federal vigente;  II – ruídos produzidos por cultos em templos religiosos, desde que obedecidos os horários e demais limites estabelecidos na Lei vigente; e III- Os eventos com autorização do Poder Executivo Municipal.

A proposta prevê também que a Guarda Municipal realizará a fiscalização, e apurar e aplicar sanções a toda perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo, portando decibelímetro certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

Para esse trabalho, a Guarda Municipal poderá solicitar o auxílio das outras autoridades policiais (Policia Militar e Policia Civil).

A proposta prevê que os infgratores poderão ser notificados ou serem multados (valor de 3 (três) unidade fiscal do município).

Já os bares, restaurantes e demais pessoas jurídicas de direito privado assemelhadas que infringirem qualquer dispositivo da Lei, seus regulamentos e demais normas deles decorrentes, ficam sujeitos às seguintes sanções, além da obrigação de cessar imediatamente a transgressão:  multa, no valor de10(dez) unidade fiscal do município para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; interdição parcial ou total do estabelecimento na primeira reincidência; e encaminhamento ao órgão competente para a cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência.

Pato destaca a realização de estudos sobre o tema, que comprovam que já prejuízos a saúde e qualidade de vida das pessoas.

“Estudos mais recentes dão conta de que o ruído é uma das maiores causas de poluição do mundo e que ruídos excessivos provocam danos à saúde física e mental. Urge uma simplificação na legislação que desburocratize a fiscalização e torne eficiente a aplicação das sanções aos infratores das normas que coíbem a poluição sonora. A poluição sonora ofende o meio ambiente e, portanto, afeta não só o interesse individual como também o interesse coletivo, deteriorando a qualidade de vida das pessoas e as relações humanas, sobretudo quando prejudiciais ao repouso noturno ou ao sossego público”, explica ele.

“Caso seja aprovado, esse projeto ajuda a resolver esses problemas. Sabemos também que a perturbação ao silêncio é atualmente uma das maiores queixas do munícipe e a própria Prefeitura reconhece que não tem como atender o cidadão de forma eficiente por causa da burocracia que existente em torno do tema, sendo a lei uma forma de maior força no combate a esses abusos”, completou Pato.

 

 

 

 

 

 

 

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