Lei da Ficha Limpa Municipal é sancionada em Águas de São Pedro

Lei da Ficha Limpa Municipal é sancionada em Águas de São Pedro

Recentemente foi aprovado pelos vereadores de Águas de São Pedro,  o Projeto de Lei nº 52/2019, de autoria dos vereadores Valter Ferreira, o Valter da Jaws (Cidadania), Maria de Fátima Scaranelo, a Meri (PSDB) e o vereador professor Marco Berto (Cidadania), que aplica a lei federal da “Ficha Limpa” também para nomeação de cargos públicos na Estância Hidromineral de Águas de São Pedro.

O projeto recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da prefeitura e foi sancionado pelo prefeito Paulinho Barboza (PSDB).

A lei já existe em cidades como São Pedro, Piracicaba, Brotas, Charqueada, entre outras.

A lei na prática “Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Águas de São Pedro e dá outras providências”.

De acordo com a nova lei fica vedada a admissão para cargos em comissão e de confiança de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal, especialmente aquelas constantes da lei Complementar 135/2010.

Ou, seja, apenas as pessoas enquadradas na Lei da “Ficha Limpa” federal, estão enquadrados na norma, estando entre eles: o artigo 1º, I, “e”, dessa lei, com a redação que lhe deu a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), considera inelegíveis para todos os cargos: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;…” e também os que tiveram as contas rejeitadas por irregularidade insanável e irrecorrível, bem como que configure ato doloso de improbidade administrativa. Além disso, políticos cassados ou que tenham renunciado em decorrência de processos de cassação não poderão nos oito anos seguintes ocupar tais cargos.

Os parlamentares autores destacam que a medida visa garantir a moralidade na gestão pública, uma vez que mesmo impedidos de exercerem cargos eletivos, caso não haja lei municipal, não há impedimento para nomeação para cargos em comissão.

“A Lei da Ficha Limpa Municipal tem como objetivo proteger a probidade e a moralidade administrativa, estipulando vedações para nomeação de Cargos em Comissão e Confiança. É uma lei que segue ao que determina a lei federal, ou, seja, os servidores que se enquadram nessa norma, seguirão as mesmas diretrizes válidas para os ocupantes de mandatos políticos, que torna inelegíveis como candidatos os que tenham sofrido condenação, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, improbidade administrativa, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas estarão impedidos de ocuparem cargos públicos, além de outros casos que a lei federal já especifica”, disseram.

“Devemos buscar a composição destes Poderes por pessoas capacitadas tecnicamente e com idoneidade moral, para isso seguirmos a lei federal quanto a questão da ficha limpa é um grande passo neste sentido”, argumentaram os vereadores.

“Agradecemos a todos os vereadores pela sensibilidade na aprovação do projeto nas duas votações que ele passou pelo Legislativo e ao prefeito Paulinho Barboza que após análise jurídica sancionou a lei”, finalizaram.

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