Conselho Superior do MP confirma arquivamento de denúncia da AMAAS sobre Carnaval 2017 de Águas de São Pedro

No dia 19 de março, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo confirmou o arquivamento do procedimento nº 14.0438.0000016/2017-6, movido pela Associação de Moradores e Amigos de Águas de São Pedro (AMAAS) contra a Prefeitura de Águas de São Pedro pela realização de procedimento licitatório do Carnaval 2017.

A 1ª Turma de julgamento do Conselho do MP, integrada pelos Drs. Augusto Eduardo de Souza Rossini, Hamilton Alonso Junior, Jose Roberto Rochel de Oliveira e Walter Paulo Sabella decidiu a questão também por unanimidade.

Em janeiro a Promotora da Comarca de São Pedro, Dra, Daniela Volpato já havia se manifestado favorável ao arquivamento do procedimento, entendendo não ter havido irregularidade que ensejasse a ação proposta pela Associação de Moradores e Amigos de Águas de São Pedro (AMAAS).

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) já havia arquivado em julho de 2018 uma denúncia no mesmo sentido, confirmando a regularidade dos atos da atual administração.

A associação alegou à Justiça que o processo licitatório teria sido fraudado por falta de publicidade ao edital de convocação e posterior contratação dos serviços de infraestrutura e cessão de pessoal.

Também questionou o porquê de a terceira colocada no certame ter prestado serviços para a organização do evento de Carnaval, uma vez que a primeira colocada não atendeu às exigências da licitação.

“Foram apresentados diversos esclarecimentos pelo município e pelas empresas participantes da licitação. Não há indícios suficientes de irregularidades aptos a autorizar o manejo de qualquer medica judicial pelo Ministério Público”, diz trecho do despacho.

O documento diz ainda que “ficou preservado o princípio da publicidade, tanto que quatro empresas retiraram o convite e três apresentaram suas propostas, posteriormente analisadas pela Comissão de Licitação e Compras”.

Câmara agiu de forma cautelosa:

Á época da denúncia, a Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro cogitou a abertura de uma comissão para investigar internamente o processo, mas decidiu aguardar o posicionamento do Judiciário para não cometer uma injustiça maior.

 

 

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