Prazo para munícipios informarem Ministério do Meio Ambiente sobre gestão do lixo termina nessa sexta

Prazo para munícipios informarem Ministério do Meio Ambiente sobre gestão do lixo termina nessa sexta

Estados e municípios têm até o dia 30 de abril para preencher no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), do Ministério do Meio Ambiente, quais foram as ações relativas à gestão de resíduos sólidos do ano de 2020 pelas quais são responsáveis, de acordo com as determinações estabelecidas pelo programa Lixão Zero. O preenchimento dessas declarações no site é uma obrigação que decorre da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

“Quem não cumprir o prazo, além de ficar em desconformidade com a lei, pode ficar sem receber recursos do programa Lixão Zero para o ano de 2021”, alerta a advogada Isabela Giglio, da área de Direito Administrativo da Conam – Consultoria em Administração Municipal, que atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais, nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Segundo a especialista, o processo de preenchimento no site é simples de ser realizado. “O repasse de recursos para o programa é importante para que os municípios tenham condições de investir em obras, na aquisição de equipamentos e na elaboração de planos de gestão de resíduos, com foco na disposição final ambientalmente adequada”, aponta a advogada.

Pela Lei 12.305/2010, todos os munícipios deveriam ter acabado com seus lixões em 2014. Mas isso não aconteceu e, de prorrogação em prorrogação, agora o prazo final se estendeu de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo do número de habitantes do Município e de alguns requisitos previstos em Lei. Caso a inércia persista, a advogada lembra que “a inobservância da obrigação de encerramento dos lixões pode implicar a responsabilização dos gestores por diversas formas, inclusive por crime ambiental e também por improbidade administrativa.”

Sobre a Conam – No mercado há 42 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.



 
  

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta