CONHEÇA SEUS DIREITOS: Da revisão do teto

Dr. Henrique R. Leite

Dr. Henrique R. Leite

Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao jugar em Repercussão Geral o Recuso Extraordinário 564.354, decidindo pela aplicação imediata dos limites tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre o valor real do beneficio acabou por pacificar o entendimento de que o limitador teto é elemento extrínseco ao calculo do valor do beneficio, que deve ser apurado mês a mês, por ocasião do pagamento do beneficio, sendo aplicado diretamente sobre o salario de benéfico real.

Portanto, o entendimento exposto pelo STF é no sentido de que o salario de beneficio real, correspondente a media dos salários de contribuição faz parte do patrimônio do segurado, de forma que, toda vez que o limite teto das contribuições previdenciárias for majorado, o segurado que estiver recebendo beneficio cujo salario de beneficio foi limitado ao teto deverá ter sua renda mensal aumentada até o novo limite teto, ou , quando a renda mensal real reajustada for inferior ao novo limite teto deverá ser aumentado até esse valor.

Dr. Henrique R. Leite – Advogado

OAB/SP: 321.076

 

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