Ex-prefeito Pato é condenado a reclusão por crime de falsidade ideológica Eleitoral

Ex-prefeito Pato é condenado a reclusão por crime de falsidade ideológica Eleitoral

Reclusão foi convertida em pena alternativa

Nesta quarta-feira, dia 24, o Diário de Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral publicou decisão proferida pelo juiz Dr. Luciano Francisco Bombardier, responsável pela Justiça Eleitoral de São Pedro na Ação Penal nº 361-32.2013.6.26.0130, onde o ex-prefeito e ex-vereador Marcelo da Silva Bueno – Marcelo Pato, foi condenado à dois anos de reclusão no regime semiaberto, que foi posteriormente substituída a corporal por penas restritivas de direitos, nos termos supra, com 6 [seis] dias-multa, fixado cada dia no valor equivalente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo nacional.

Pato foi condenado com base no artigo 350 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que trata da prática de conduta consistente em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, para fins eleitorais.

O magistrado concedeu ao ex-prefeito “o direito de aguardar o trânsito em julgado desta decisão em liberdade, porquanto nessa condição respondeu ao feito, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem sua segregação cautelar”.

Há ainda duas ações penais, sendo que na ação 0000351-85.2013.6.26.0130 no começo deste mês, o magistrado indeferiu requerimento de acareação da defesa e determinada vista sucessiva para alegações finais, enquanto na ação penal 0000346-63.2013.6.26.0130 foi feito o sobrestamento do processo, que aguarda decisão.

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