Empresa é condenada a devolver mais de R$ 238 mil a prefeitura de Águas de São Pedro

Empresa é condenada a devolver mais de R$ 238 mil a prefeitura de Águas de São Pedro

Em ação movida pela Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, após a denúncia (AMAS ), que resultou na instauração do inquérito policial e, posteriormente, obrigou a prefeitura a fazer a ação de cobrança o juiz de Direito da Comarca de São Pedro, Dr. Luis Carlos Maeyama Martins condenou a empresa Nutricesta a ressarcir a Prefeitura em R$ 238.353,03, valor de agosto de 2019, que terá que ser atualizado.

A informação foi divulgada pelo vereador Nelinho Noronha (PT), presidente da Câmara Municipal na época, que inclusive propôs uma CEI (Comissão Especial de Investigação) que constatou irregularidades e propôs a cassação do então prefeito Paulo Barboza (PSDB), mas o relatório foi rejeitado por 5 a 4, com votos contrários dos  vereadores que dava sustentação ao chefe do executivo.

Ele destaca que a denúncia partiu da Associação dos Moradores de Águas de São Pedro (AMAS).

Diante da rejeição da proposta de CEI, a AMAS apresentou denúncia no Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando faturamento no pregão presencial 31/17, com a Prefeitura  pagando o valor unitário de R$ 162,00 pelas cestas, totalizando R$ 243.000,00, no período de julho a dezembro/2017, tendo a municipalidade realizado o pagamento no total de R$ 204.606,00.

Já no pregão presencial 02/18, o valor de cada cesta básica foi de R$ 142,00, com vigência de janeiro/2018 a fevereiro/2019, com a Prefeitura pagando um total de R$ 355.994,00, sendo instaurado o Inquérito Civil n. 14.0438.0000117-9, onde foi apurado, de acordo com os valores praticados no mercado e em pesquisa realizada junto à própria empresa por consumidor, a diferença a maior no valor de R$ 69,00 por cada cesta básica fornecida durante o primeiro contrato [pregão 31/17] e de R$ 41,00 na vigência do segundo contrato [pregão 02/18]. Diante do inquérito, o Ministério Público inclusive recomendou que a municipalidade deveria promover a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos à Nutricesta. 

Diante disso, a prefeitura acabou entrando com a ação para que a empresa ressarcisse os cofres públicos.

Para Nelinho Noronha, tanto a iniciativa de propor uma CEI como a denúncia que resultou na instauração do inquérito policial e, posteriormente, obrigou a prefeitura a fazer a ação de cobrança, faz justiça e ainda garante o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente.

“Essa sentença mostra a importância da fiscalização do vereador, oposto do que está ocorrendo com a atual Câmara Municipal, que vem tentando de todas as formas blindar o prefeito João Victor Barboza. A população escolheu uma nova Câmara Municipal com a expectativa de que haja independência entre os poderes e que se faça a verdadeira justiça social, com a arrecadação dos impostos sendo revertidos em benefícios do próprio munícipe. Que esta sentença sirva de exemplo para todos nós que temos a obrigação de fiscalizarmos, e bem, as ações da Prefeitura. Os eleitores nos delegaram essa missão quando votaram na candidatura de cada um dos nove vereadores eleitos”, ressalta Nelinho Noronha.

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