Aprovado PL de Gibim prevê regulamentação de atividades de segurança privada em Águas de São Pedro

Aprovado PL de Gibim prevê regulamentação de atividades de segurança privada em Águas de São Pedro

A regulação, através de normas de funcionamento e controle de empresas de segurança privada em Águas de São Pedro, foi aprovada nesta semana, através do Projeto de Lei nº 53/2020, de autoria do presidente da Mesa Diretora, vereador Valdir Gibim (Cidadania).

O projeto aprovado prevê que as “empresas de segurança privada sediadas, ou que venham prestar serviços no Município de Águas de São Pedro, deverão apresentar, anualmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados”.

Segundo a norma, que para ser lei, deve ser sancionada pelo prefeito, a documentação “deverá ser apresentada à Secretaria de Estado de Polícia Civil ou órgão responsável, assim definido pelo Poder Executivo, em regulamentação própria, além da Secretaria responsável pelo setor de segurança da municipalidade”.

Gibim destaca a importância do projeto de lei, que visa fiscalizar e monitorar esse serviço, garantindo maior segurança aos usuários desse serviço.

“O objetivo é fiscalizar e monitorar o serviço de segurança privada, a fim de evitar qualquer tipo de desconforto ou insegurança por parte dos munícipes, bem como para que não haja excessos por parte das empresas que vierem a desenvolver esta atividade ou para que as boas empresas possam ser reconhecidas e as demais possam ser fiscalizadas. Essa é uma questão de segurança importante e por isso propôs o projeto”, disse o autor.

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